Artigo 1 Seção 9 - nursingtempjob.com
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Página 62 da Seção 2 do Diário Oficial da União DOU de 20 de Dezembro de 2019. art. 5º, inciso I, da Lei nº 9.628, de 14 de abril de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1. I - ajuste do saldo devedor para a data da liquidação, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 1 da Lei n 13.340, de 28 de setembro de 2016, excluídas as operações contratadas ao amparo do § 6 do art. 5 da Lei n 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução n 2.471 do Conselho Monetário Nacional CMN, de 26 de fevereiro de 1998. 12/11/2019 · Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem. Consulte Código de Defesa do Consumidor CDC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria. SEÇÃO I. Da Proteção à Saúde e Segurança. Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as.

§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Seção 1 – Livros Obrigatórios Seção 2 – Procedimentos Inquisitoriais Seção 3 – Cartas Precatórias Seção 4 – Autuação Seção 5 – Citação Seção 6 – Interrogatório Seção 7 – Intimação Seção 8 – Requisição de Pessoas Presas Seção 9 – Atos do Juiz Seção 10 – Defesa Seção. Art. 57. O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006. 1. A sessão de estreia será na próxima semana. 2. Aquela seção destina-se aos arquivos do ano passado. 3. A cessão dos diretos autorais foi feita ao site. Como é possível notar, apesar de as palavras em destaque nas frases terem o mesmo som, elas possuem a escrita e o sentido diferentes entre si. Consulte Novo Código de Processo Civil NovoCPC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

Constitucionais de Revisão nos 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais nos 1/92 a 85/2015 e pelo Decreto. 9 788570 18597 6 SECRETÁRIO-GERAL DA MESA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Seção III – Da Advocacia art. 133. LXXII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 162/94 do CONFAZ, a saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 3 6 do Regulamento e observado que, relativamente ao produto previsto no item 69 da Seção LVII do Anexo 1, a operação esteja. de trÂnsito nº 001 3097/2019 fundamentado nos termos do art. 281 parÁgrafo Único, inciso ii, da lei n. 9.503, de 23/09. do condutor implicarÁ nas sanÇÕes do art. 257, parÁgrafo 8 do ctb. Art. 6º São contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 1º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso I.

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Seção I – Do Distrito Federal. Emenda Constitucional no 9, de 1995. Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. Artigo 1º - Ficam aprovadas as NORMAS DE SERVIÇO DA. itens 1 a 89 Seção I - Da Função Correcional: itens 1 a 18 Seção II. Seção I - Das Disposições Gerais: itens 1 e 9 Seção II - Da Ordem dos Serviços em Geral: itens 10 a 15 Seção III - Da. decreta, nos termos da alínea b do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que faz parte do presente decreto-lei. Artigo 2.º 1 – São revogados, a partir da data da entrada em vigor do Código do Imposto sobre o.

• Seção Desse modo quer dizer o mesmo que secção, ou seja, do ato ou efeito de repartir. Significa ainda: divisão de repartições públicas, parte de um todo, departamento. Exemplos: Saiba tudo sobre as novas regras ortográficas! É só clicar na seção "Acordo Ortográfico" do Portal Brasil Escola. Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654. Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. Art.

Seção III - Da Câmara dos Deputados art. 51 Seção IV - Do Senado Federal art. 52 Seção V - Dos Deputados e dos Senadores art. 53 a art. 56 Seção VI - Das Reuniões art. 57 Seção VII - Das Comissões art. 58 Seção VIII - Do Processo Legislativo art. 59 a art. 69 Subseção I - Disposição geral art. SEÇÃO I Da finalidade. ARTIGO 1. O Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral,. ARTIGO 9. Vetado. ARTIGO 10. Vetado. CAPÍTULO IV Dos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre. Art. 9, § 1 da Lei 13755/18. 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis n º 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826,. Página 71 da Seção 1. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 111. A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o. Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar,. exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista.

Artigo 293 - Na saída de refrigerante, cerveja, inclusive chope e água, indicados no § 1º, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações subsequentes Lei 6.374/89, art. 8º, e Convênio ICMS-92/2015: Redação dada ao "caput" do. Translator. Traduza qualquer texto graças ao melhor tradutor automático do mundo, desenvolvido pelos criadores do Linguee. Linguee. Busque palavras ou grupos de palavras em dicionários bilingues de alta qualidade e utilize o buscador de traduções com milhões de exemplos da internet. ANEXO 1-A - Bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária ANEXO 2 - Benefícios Fiscais Isenção, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido ANEXO 3 - Substituição Tributária Diferimento e ST Operações Subseqüentes. ANEXO 9 - Do Emissor de Cupom Fiscal. § 1 o Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do § 1 o do art. 9 o, das alíneas a e b do inciso II do § 7 o do art. 9 o e da alínea a do inciso III do § 7 o do art. 9 o, o disposto neste artigo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do.

SEÇÃO II - DA ALÍQUOTA. Artigo 52 - As alíquotas do imposto, salvo exceções previstas nesta seção. alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XVIII, o segundo na redação da Lei 9.278/95, art. 1º, II, o terceiro acrescentado pela Lei 9.399/96, art. 2º, V, o quarto acrescentado pela Lei 9.794/97, art. 4º, o quinto na redação da Lei. Artigo 393 - Na saída de mercadoria referida no artigo anterior para outro Estado, o imposto será recolhido pelo remetente, por ocasião da remessa, mediante guia de recolhimentos especiais que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário com o documento fiscal Convênio ICM-9/76 e Protocolo ICM-7/77. § 1º - Nessa guia de.

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